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Todos os processos judiciais no Direito Brasileiro possuem uma numeração. Com a criação do Conselho Nacional de Justiça, os processos que já possuíam números gerados por tribunais locais, passaram a ter um formato de numeração padronizado.
De acordo com a Resolução 16, do Conselho Nacional de Justiça, o padrão será NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.OOOO. Cada tribunal recebeu um número específico. Assim, o STF é identificado pelo número 1 no lugar do código J, o CNJ, pelo número 2, e o Superior Tribunal de Justiça pelo número 3.
Nossas APIs podem validar se os dados inseridos pelos usuários são válidos, ou formatar padrão correto, ou até mesmo criar massa de dados para seus testes.
Enriqueça seu processo e seus dados utilizando nossa API, veja como
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